Questão 1 Comentada - Câmara de Buritizeiro-2 - Assessor Jurídico/Advogado - Prova FADENOR (2025)

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública


Câmara de Buritizeiro - Advogado - Prova FADENOR (2025)

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.”
Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8242-acao-civil-publica. Acesso em: 15 fev. 2025. Adaptado.

A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ACP de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Marque a alternativa CORRETA sobre a ACP.

  • A O juiz pode conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita à apelação, sem que haja efeito suspensivo
  • B A ACP não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  • C A prova de cidadania se faz através da apresentação do título de eleitor, logo qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ACP.
  • D A associação tem legitimidade para propor a ACP, sendo a única exigência que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e aos direitos de grupos raciais.
  • E As ações previstas na ACP são propostas no foro do local onde ocorrer o dano, do domicílio do réu ou do proponente, cujo juízo é competência funcional para processar e julgar a causa.

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara de Buritizeiro-2 - Assessor Jurídico/Advogado - Prova FADENOR (2025)

Letra A - Errada

O recurso cabível contra a decisão que concede ou nega uma liminar em Ação Civil Pública não é a apelação, mas sim o agravo de instrumento, conforme o sistema recursal do Código de Processo Civil. A apelação é o recurso utilizado para impugnar sentenças, que são decisões terminativas do processo.


Letra B - Correta

Esta afirmativa reproduz fielmente o conteúdo do parágrafo único do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública. O legislador excluiu expressamente do âmbito da ACP as matérias de natureza tributária, previdenciária e relativas ao FGTS, pois entendeu que essas questões devem ser discutidas em ações próprias, e não por meio de uma ação coletiva com o rito da Lei nº 7.347/1985.


Letra C - Errada

A legitimidade para propor a Ação Popular pertence a qualquer cidadão, e a prova dessa condição se faz com o título de eleitor. No entanto, para a Ação Civil Pública, os legitimados são aqueles listados no artigo 5º da lei, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação (União, Estados, Municípios) e as associações, entre outros. Um cidadão, de forma isolada, não possui legitimidade para ajuizar uma ACP.


Letra D - Errada

A afirmativa está incompleta e, por isso, incorreta. Além de possuir a finalidade institucional de proteção aos bens tutelados pela lei, o artigo 5º, inciso V, da LACP exige que a associação esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil. Essa exigência de pré-constituição, embora possa ser dispensada pelo juiz em casos específicos, é um requisito legal que não pode ser ignorado.


Letra E - Errada

A regra de competência para a Ação Civil Pública, definida no artigo 2º da lei, estabelece que a ação deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano. Trata-se de uma regra de competência absoluta (funcional). A alternativa erra ao apresentar outras opções, como o domicílio do réu ou do proponente, que não estão previstas na norma geral da LACP para a fixação do juízo competente.

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