Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:
- A a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
- B a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor
- C caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
- D caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
- E a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.