Questão 22 Comentada - Prefeitura de Mafra-2 - Fiscal de Obras e Posturas - FEPESE (2024)

Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:

1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.