Questão 61 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Substituto - VUNESP (2025)

Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:

  • A a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
  • B a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
  • C a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
  • D com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
  • E os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.

Gabarito comentado da Questão 61 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Substituto - VUNESP (2025)

A alternativa D está correta, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 6.024/74. A norma estabelece que, com autorização prévia e expressa do Banco Central do Brasil, o liquidante pode, em benefício da massa, concluir negócios pendentes e alienar ou onerar bens do acervo, sendo a alienação realizada mediante processo de licitação. As demais alternativas estão em desacordo com a legislação pertinente: a) A liquidação extrajudicial pode ser decretada de ofício pelo Banco Central; b) O encerramen...

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