Questão 95 Comentada - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Acerca da Segurança Pública e do acesso à Justiça, analise os itens abaixo:
I. O acesso à Justiça é a porta de entrada para que a jurisdição, como um poder de Estado decorrente de sua soberania, consiga aplicar o direito penal aos casos concretos, garantindo a Segurança Pública. II. No Brasil, o acesso individual, irrestrito, amplo e gratuito ao Judiciário não é um direito absoluto. III. A inafastabilidade da jurisdição vai ao encontro da necessidade de se promover o amplo acesso à justiça.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  • A apenas I.
  • B apenas II.
  • C apenas III.
  • D apenas I e II.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 95 - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Vamos analisar cada afirmativa para determinar a resposta correta: Afirmativa I: Correta. Embora a redação possa parecer um pouco confusa, ela não apresenta informações incorretas. O acesso à justiça é um direito fundamental. A jurisdição, exercida pelo Estado, não se restringe ao direito penal, e a segurança pública engloba mais do que apenas essa área. Portanto, a afirmativa está tecnicamente correta. Afirmativa II: Correta. O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 assegura que "...

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