A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais mecanismos de controle das finanças publicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- A I e II apenas.
- B II e III apenas.
- C I apenas.
- D I e III apenas.
- E I, II e III.