Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  • A A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;
  • B As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;
  • C O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
  • D Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

A questão aborda a proteção contratual do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A) Incorreta. A garantia contratual é complementar à legal e deve ser formalizada por escrito. O CDC (Art. 50) estabelece que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. B) Incorreta. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O CDC (Art. 47) determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de ...

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