Questão 35 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Técnico - Atividades Administrativas (2022)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).

Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

  • Certo
  • Errado

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