Questão 30 Comentada - TRF - 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito - Instituto Consulplan (2025)

Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
  • B Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, entre outros aspectos, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo.
  • C Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o Juiz irá intimá-lo para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
  • D A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

Gabarito comentado da Questão 30 - TRF - 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito - Instituto Consulplan (2025)

A alternativa A está incorreta conforme o gabarito oficial. A ação monitória não é inadmissível contra a Fazenda Pública. A legislação processual civil vigente não estabelece essa vedação, sendo perfeitamente possível a propositura de ação monitória em face de entes públicos. A alternativa B está correta, pois reflete a exigência legal de que a petição inicial da ação monitória deve conter elementos específicos como o valor devido e memória de cálculo quando cabível. A alternativa C está co...

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