Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.
- A alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
- B resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros
- C lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
- D lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
- E resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.