Questões de Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Limpar Busca
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Tendo em vista o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, examine os enunciados seguintes:

I. Em matéria cível, dentre outros, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza cível ou comercial, e os correlatos processos cautelares e de execução, assim como os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou recuperação judicial.

II. Em matéria criminal, dentre outras, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição, assim como proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

III. Em matéria das execuções criminais, poderá o juiz substituto do Ceará exercer as funções correspondentes, decidindo os incidentes da execução, inclusive quanto a indulto e anistia.

Estão corretos APENAS

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C I.
  • D II.
  • E I e III.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE.

  • A Somente é permitido ao servidor pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício como titular do ofício
  • B O servidor pode pleitear sua remoção desde a data de sua posse.
  • C O servidor poderá ser removido de ofício, independentemente da existência de vaga na lotação de destino.
  • D A remoção a pedido deve ocorrer sem mudança de sede.
  • E O servidor pode ser removido de ofício, ainda que exista interessado para o cargo a ser preenchido pela remoção

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.

  • A alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
  • B resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros
  • C lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
  • D lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
  • E resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de:

  • A entrega de alvarás.
  • B registro de sentenças.
  • C entrega e devolução de mandados.
  • D registro de termos de audiência.
  • E vista de autos.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.

  • A somente por período não superior a dois anos.
  • B desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.
  • C desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
  • D somente após dois anos de exercício no cargo
  • E pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.