Questão 19 Comentada - Prefeitura Municipal de Camaragibe - Guarda Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.


De acordo com a autoridade policial, o termo circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva, descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para comparecer em juízo em data marcada, onde será realizada uma audiência de conciliação e instrução, visando uma possível composição civil dos danos e a aplicação de medidas alternativas ao processo penal.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 19 - Prefeitura Municipal de Camaragibe - Guarda Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

O gabarito está correto ao considerar o item como Errado, pois o enunciado contém imprecisões sobre o Termo Circunstanciado (TCO) e seu procedimento. O Termo Circunstanciado é lavrado para infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995), mas não necessariamente por um delegado de polícia, podendo ser elaborado por outros agentes autorizados. Além disso, o TCO não exige a presença de um delegado para sua lavratura em todos os casos. Outro erro é afirmar que o autor do fato é in...

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