A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,
- A os crimes militares cometidos contra civis.
- B os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis.
- C a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
- D os crimes militares praticados por civis.
- E as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos.