Questão 75 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Processual Civil Recursos | Agravo retido


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.

É obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 75 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

De início, importa notar que a questão foi formulada com base no CPC/73. Isso porque o CPC/15 - Lei nº 13.105/15 aboliu o recurso de agravo retido. Dispunha o art. 523, §3º, do CPC/73, que "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante".Afirmativa correta considerando a legislação em vigo...

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