Questão 4 Comentada - XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.1)

Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por cliente que deseja contratá-la e que informa a existência de processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços, dirige-se ao Juízo competente e requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de mandato.

Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode

  • A ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
  • B ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
  • C retirar os autos de cartório por dez dias.
  • D retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.

Gabarito comentado da Questão 4 - XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.1)

Art. 7. Do estatuto:São direitos do advogado: XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo co...

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