Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2012)

A No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder­se­á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

B No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.

C No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-­se­á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

D No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.