Questão 44 Comentada - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP


Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Nos termos do Decreto Estadual nº 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

  • A não caberá recurso.
  • B caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.
  • C o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.
  • D caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.
  • E caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.

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