Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:
- A Nas declarações de inconstitucionalidade
- B Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas
- C No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais
- D Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
- E Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade