Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a alternativa incorreta:

  • A Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos;
  • B O incapaz (menor de idade ou interditado) pode ser empresário individual excepcionalmente, conforme consta dos arts 974 ao 976 do Código Civil. Sendo que, para a criação da empresa, dependerá de representação ou assistência.
  • C A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas;
  • D Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

A questão aborda o empresário individual, focando nos seus requisitos, impedimentos e capacidade. A) Alternativa correta, pois o empresário individual deve ter capacidade civil plena e não estar legalmente impedido (art. 972 do Código Civil). B) Alternativa incorreta. Um incapaz não pode iniciar atividade como empresário individual. No entanto, pode continuar a empresa em duas situações específicas (art. 974 do Código Civil): incapacidade superveniente ou sucessão por morte. C) Alternativa...

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