Questão 42 Comentada - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994 | O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição


Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

  • Certo
  • Errado

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