Questão 117 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo Especialidade: Publicidade e Propaganda, Design Gráfico ou Desenho Industrial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Legislação Federal Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda


Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo Especialidade: Publicidade e Propaganda, Design Gráfico ou Desenho Industrial - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue o item subsequente. 


A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos, incluindo requisitos para licitação, comprovação da capacidade técnica das agências e cláusulas que garantem eficiência e transparência. 

  • Certo
  • Errado

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