Questão 24 Comentada - Universidade Estadual do Pará (UEPA) - Administração - FADESP (2020)

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto


Universidade Estadual do Pará (UEPA) - Diversos Cargos - FADESP (2020)

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

  • A qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
  • B esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
  • C o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
  • D o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.

Gabarito comentado da Questão 24 - Universidade Estadual do Pará (UEPA) - Administração - FADESP (2020)

Segundo Lenza, a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à Justiça. Repita-se, ainda uma vez, que esses quatro pontos correspondem ao núcleo da dignidade da pessoa humana a que se reconhece eficácia jurídica positiva e, a fortiori, o status de direito subjetivo exigível diante do Poder Judiciário

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