Questão 36 Comentada - Prefeitura de Canoas-2 - Professor de Educação Básica/PEB I AI (Anos Iniciais) - OBJETIVA (2025)

Direito Previdenciário Salário de Contribuição | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Canoas-2 - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Com base na Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que apresenta valor que integra a remuneração de contribuição para cálculo da contribuição previdenciária dos segurados ativos.

  • A Salário-família.
  • B Indenização de transporte.
  • C Adicional noturno.
  • D Licença-prêmio.
  • E Vencimento básico.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura de Canoas-2 - Professor de Educação Básica/PEB I AI (Anos Iniciais) - OBJETIVA (2025)

Com base na sistemática do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a remuneração de contribuição, que serve de base de cálculo para as contribuições previdenciárias dos servidores ativos, é constituída pelo vencimento básico do cargo efetivo, acrescido de outras parcelas de caráter permanente, como vantagens pessoais e gratificações. Conforme a doutrina e a legislação previdenciária aplicáveis aos RPPS, não integram a base de cálculo as parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-tr...

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