Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

  • A Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
  • B O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
  • C Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • D O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • E O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2014)

O CNJ não exerce função jurisdicional. Conforme destacado por Lenza (2013, p. 859), suas atribuições limitam-se ao controle administrativo, financeiro e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário, caracterizando-o como um órgão meramente administrativo do Judiciário. O art. 52, II, da CF/88 estabelece que o Senado Federal é competente para processar e julgar os Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilida...

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