No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.
Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.
- Certo
- Errado
Questão 163 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional | Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)
Gabarito comentado da Questão 163 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)
Uma norma imperativa de direito internacional (jus cogens) não pode ser derrogada e só poderá ser modificada por outra norma imperativa, ou seja, que tenha mesma natureza. Isso está previsto no artigo 53 da Convenção de Viena de 1969 sobre o direito dos tratados: "É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e recon...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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