Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
- A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
- B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
- C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
- D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
- E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.
