Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.
- Certo
- Errado
Questão 190 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)
Legislação Federal Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)
Gabarito comentado da Questão 190 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)
Lei nº 9.507/1997, Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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