Questão 72 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Utilização e Extinção da propriedade | Procedimento administrativo


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 72 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda os principais aspectos da proteção da Propriedade Industrial, conforme a Lei nº 9.279/96. A proteção da Propriedade Industrial se efetiva através de: a) Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) Concessão de registro de desenho industrial; c) Concessão de registro de marca; d) Repressão às falsas indicações geográficas; e e) Repressão à concorrência desleal. Análise dos itens: Item I) Falso. Conforme o art. 132 da LPI, o titular da marca não pode impedir ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) Procurador do Estado