Questões de Utilização e Extinção da propriedade (Direito Empresarial (Comercial))

Limpar Busca

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se, entre outras ações, pela repressão às falsas indicações geográficas, assim consideradas a indicação de procedência e a denominação de origem.

Acerca desses institutos, assinale a afirmativa correta.

  • A A proteção à indicação geográfica estende-se à sua representação gráfica ou figurativa, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.
  • B Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
  • C O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem não poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, por induzir falsa procedência ou origem perante o consumidor.
  • D Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
  • E O uso de indicação de procedência ou denominação de origem é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, o atendimento de requisitos de qualidade.

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

De acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações da propriedade industrial, NÃO se considera invenção nem modelo de utilidade:

  • A regras de jogo.
  • B novo uso, forma ou disposição de objeto.
  • C concepções concretas e palpáveis.
  • D readequações de teorias científicas.
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • A A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
  • B É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
  • C É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
  • D A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
  • E Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano oú animal não são patenteáveis.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.

  • A Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.
  • B Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.
  • C A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.
  • D A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.
  • E A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.