A instituição do bem de família far-se-á por:
- A Ata.
- B Escritura Particular.
- C Escritura Pública.
- D Declaração.
Questão 28 Comentada - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)
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