Questão 16 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - FGV (2022)

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.


A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

  • A no Tribunal Pleno.
  • B no Órgão Especial.
  • C na Primeira Seção Cível.
  • D em Câmara Cível isolada.

Gabarito comentado da Questão 16 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Vamos analisar esta questão sobre o Mandado de Segurança e a competência para julgá-lo no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Mandado de Segurança, como sabemos, é um instrumento crucial para a proteção de direitos. Antes de tudo, é fundamental entender o que é um Mandado de Segurança. Ele é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de forma imediata por documentos, contra ato ilegal ou com abuso de pod...

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