Gabarito comentado da Questão 16 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)
Vamos analisar esta questão sobre o Mandado de Segurança e a competência para julgá-lo no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Mandado de Segurança, como sabemos, é um instrumento crucial para a proteção de direitos.
Antes de tudo, é fundamental entender o que é um Mandado de Segurança. Ele é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de forma imediata por documentos, contra ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua previsão está na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LXIX e LXX) e na Lei 12.016/09.
Agora, vamos analisar as alternativas:
A) Incorreta - no Tribunal Pleno. A questão trata sobre a competência para julgar Mandado de Segurança. O Tribunal Pleno julga algumas questões específicas, mas não é a regra geral para Mandados de Segurança.
B) Incorreta - no Órgão Especial. O Órgão Especial também tem suas competências definidas, mas não é o foro competente para julgar a questão mencionada.
C) Incorreta - na Primeira Seção Cível. As Seções Cíveis possuem atribuições específicas, mas, neste caso, a competência não é delas.
D) Correta - em Câmara Cível isolada. O art. 37, I, “c", 1), do Regimento Interno do TJMG, indica que as Câmaras Cíveis processam e julgam Mandados de Segurança contra atos de diversas autoridades, como Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, entre outros. No caso, o julgamento é feito em Câmara Cível, o que está correto.
Resposta: D
