Questão 17 Comentada - Prefeitura de Moraújo-2 - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019


Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

  • A Reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos.
  • B Detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
  • C Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • D Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Gabarito comentado da Questão 17 - Prefeitura de Moraújo-2 - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

A alternativa correta é a D, conforme disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).O dispositivo legal prevê pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, para a conduta de constranger alguém a depor, sob ameaça de prisão, quando essa pessoa, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.A pena de detenção, regime inicial mais brando que a reclusão, e a cominação de multa cumulativa estão perfeitamente alinhadas com a tipi...

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