A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:
- A Macrozonas.
- B Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.
- C Zonas Ordinárias Permanentes.
- D Zonas-Plano Operacionais.
- E Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.