Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Cadete da Polícia Militar (2013) Questão 31

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que

  • A conceder ou negar ordem de habeas corpus.
  • B absolver sumariamente o réu.
  • C receber a denúncia ou queixa.
  • D concluir pela competência do juízo.

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