Questão 39 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Assessor Técnico - Controle Interno - FCC (2013)

São deveres do administrado perante a Administração pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.