Questão 105 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Analista Ministerial - Área: Administração - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 


Em licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão.

  • Certo
  • Errado