Questão 150 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

Legislação Federal Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública


Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 150 - Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar a questão sobre juros em condenações da Fazenda Pública. O ponto central aqui é o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Esse artigo estabelece como os juros e a correção monetária devem ser calculados nas condenações da Fazenda Pública. Em resumo, define que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entretanto, a questão traz uma particularidade: a r...

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