Questão 49 Comentada - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.

  • A Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
  • B Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.
  • C Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
  • D A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.
  • E Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.

Gabarito comentado da Questão 49 - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

A alternativa A está correta, conforme o art. 23, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). Quando os honorários de sucumbência são fixados em quantia líquida e certa, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.045 do CPC/2015. A alternativa B é incorreta. O crédito honorário mantém sua natureza alimentar, independentemente de o pagamento ser feito ao advogado pessoa física ou à socied...

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