Questão 32 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2014)

Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.

I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal.

II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.

III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 32 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2014)

A Constituição brasileira estabelece os direitos fundamentais e as diretrizes para a proteção dos direitos de personalidade, enquanto o Código Civil detalha de forma mais precisa e ampla esses direitos. A afirmativa I está correta, pois o STF já decidiu que uma CPI pode, por decisão fundamentada e motivada, determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados sem necessidade de intervenção judicial, afastando a ideia de reserva absoluta de jurisdição. O art. 5º, X, da CF/88 protege a ...

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