Questão 106 Comentada - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Acessibilidade Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência | Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público


Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.


A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 106 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - Direito (2022)

A resposta da questão está incorreta. A questão aborda a legitimidade para propor medidas judiciais em defesa dos interesses das pessoas com deficiência, conforme estabelecido na Lei nº 7.853/1989. O artigo 3º da referida lei define quem pode propor essas medidas. A assertiva da questão lista alguns desses legitimados, mas é importante verificar se a lista está completa e se não há erros de interpretação. Analisando o artigo 3º, vemos que as medidas podem ser propostas por: O Ministério ...

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