Questão 50 Comentada - Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Consultor Legislativo - Direito - COPESE (2020)

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Autoridade policial


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Diversos Cargos - COPESE (2020)

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

  • A É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
  • B Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
  • C Atua de maneira vinculada ou discricionária.
  • D É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
  • E Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

Gabarito comentado da Questão 50 - Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Consultor Legislativo - Direito - COPESE (2020)

a) CORRETA. Um dos atributos da polícia judiciária é a autoexecutoriedade, em que a polícia pode executar determinadas ações sem necessitar de autorização judicial, por sua vez, a coercibilidade, é a possibilidade de impor, as decisões adotadas, independentemente da vontade da outra parte. Entretanto, tais atributos não são absolutos, haverá casos em que se necessitará de autorização judiciária, como é o caso que a questão cita de interceptação telefônica. b) INCORRETA. Tanto a polícia admini...

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