Questão 96 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Financeiro Princípios Gerias de Direito Financeiro


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 96 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existirapenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação emcada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentosparalelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto dasoperações financeiras de responsabilidade do Executivo.

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