Questão 4 Comentada - XII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.3)

Fernanda, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, atua, individualmente, sem sócios, em seu escritório situado no centro da cidade “Z”, onde recebe os seus clientes para atividades de assessoria e consultoria, atuando também no contencioso cível, administrativo e trabalhista.
Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, estudando Economia, tem acesso a várias pessoas de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da diretoria de associação empresarial. Por força desses vínculos, sua prima começa a indicar clientes para a advogada, que amplia o seu escritório e passa a realizar parcerias com outros colegas, diante do aumento das causas a defender. Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista.
Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

  • A Constitui atividade infracional disciplinar receber clientes de pessoa com relação de parentesco e prestígio social.
  • B Constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não.
  • C Constitui atividade ilícita por valer-se de parentes para obtenção de clientela, mesmo gratuitamente.
  • D Constitui atividade vedada, uma vez que a clientela deve ser formada espontaneamente pelo advogado.

Gabarito comentado da Questão 4 - XII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.3)

Lei 8.906/94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)


Art. 34. Constitui infração disciplinar:
(...)
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
(...)
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
(...)

De cara, percebe-se que a situação citada não se enquadra no inciso III do art. 34, já que não havia qualquer acordo financeiro entre Fernanda e Giselda.

Muitos professores tem apontado o inciso IV como um justificador para a anulação da questão, já que ele poderia validar todas as outras alternativas, tornando incorreta a letra B. Sustentam que o enunciado narra um caso de intervenção de terceiros (economista Giselda) para angariação ou captação de causas para a advogada Fernanda.

Entretanto, essa seria uma interpretação muito restritiva do Estatuto da Advocacia, que usa a palavra causas, e não pessoas. 

Segundo Paulo Luiz Neto Lôbo, um dos juristas que mais contribuiu para a elaboração do Estatuto da Advocacia da OAB, o que se procura evitar é que o advogado (ou qualquer terceiro) ofereça seus serviços como se fosse uma mercadoria. É o caso, por exemplo, de se anunciar ou prometer restituições ou indenizações em causas específicas, onde o foco é a causa, e não a competência do advogado. Ex.: procure o advogado tal, pois ele consegue na justiça um resultado X para os casos em que acontece tal coisa.