Questão 38 do Concurso Prefeitura de Porto Barreiro-2 - Controlador Interno - FAU (2025)

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece prazos máximos para recondução aos limites, caso sejam ultrapassados, de gastos com pessoal e endividamento. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os prazos máximos de recondução aos limites de gastos com pessoal e endividamento, sem considerar situações excepcionais:

  • A Um quadrimestre e dois quadrimestres.
  • B Dois quadrimestres para ambos.
  • C Dois quadrimestres e três quadrimestres.
  • D Três quadrimestres para ambos.
  • E Três quadrimestres e quatro quadrimestres.