Questão 8 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal.
Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta.

  • A A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
  • B É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo.
  • C A referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido.
  • D Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

Gabarito comentado da Questão 8 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Vamos analisar a questão sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A questão aborda a atividade da advocacia prevista no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e requer o conhecimento sobre as atividades permitidas ao advogado.

Vamos analisar as alternativas:

a) Errada. A atividade realizada por Francisco configura atividade de consultoria e assessoria jurídica, de acordo com o art. 1º, II do Estatuto.

b) Errada. É permitida tal atividade junto ao Poder Legislativo.

c) Errada. A referida atividade é permitida pelo advogado, conforme o art. 2º-A do Estatuto: O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

d) Correta. Conforme comentário da alternativa anterior.

A resposta correta é a d), pois de acordo com o artigo 2º-A do Estatuto, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e a elaboração de normas jurídicas.