Questão 47 Comentada - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Imagine que foi criada uma unidade de conservação, que tem como objetivo preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, sendo de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites foram devidamente desapropriadas.

Com base na situação narrada e no disposto na Lei no 9.985/2000, é correto afirmar que se trata de

  • A um Parque Nacional, Unidade de Uso Sustentável, e a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.
  • B uma Área de Relevante Interesse Ecológico, e a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.
  • C uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Unidade de Proteção Integral, e a visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade.
  • D um Monumento Natural, Unidade de Uso Sustentável, e a visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade.
  • E uma Estação Ecológica, Unidade de Proteção Integral, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional.

Gabarito comentado da Questão 47 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Com base na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), a análise da situação descrita no enunciado permite identificar a categoria da unidade de conservação pelos seguintes elementos legais: 1. Objetivos declarados: Preservar a natureza e realizar pesquisas científicas. 2. Regime de posse e domínio: Área de posse e domínio públicos, com particulares desapropriados. 3. Consequências legais: Essas características são típicas das Unidades de Proteção Integral (Art. 7º, I, SNUC), que exigem domínio público. Dent...

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