Questão 5 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Direito Constitucional Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Sobre a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO dizer:
  • A O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
  • B A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
  • C A pesquisa de inovação voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  • D É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

A questão aborda o tema de ciência, tecnologia e inovação, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A análise da questão se baseia nos artigos 218 e seguintes da CF/88.

A resposta correta é a C, pois a alternativa apresenta uma afirmação que contraria o §2º do art. 218 da CF/88.

O §2º do art. 218 estabelece que "a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional", e não para outros fins.

As demais alternativas estão corretas:

A: Está correta, pois reproduz o caput do art. 218.

B: Está correta, pois reproduz o §1º do art. 218.

D: Está correta, pois reproduz o §5º do art. 218.

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