Questão 37 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

  • A A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
  • B O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
  • C A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
  • D O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
  • E A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

Gabarito comentado da Questão 37 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2016)

A) Incorreta. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado o fundamento primordial da Constituição, sendo um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. B) Incorreta. A livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas não estabelece um modelo capitalista puro. A Constituição permite a intervenção estatal na economia, inclusive para regular e fiscalizar, conforme os princípios da ordem econômica (art. 170 da CF). C) Incorreta. A intervenção estatal na...

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