Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

  • A A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
  • B É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
  • C A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
  • D O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

B - A afirmação está correta. A exceção à impenhorabilidade do bem de família para o fiador em contrato de locação está prevista no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90, e a Súmula 449 do STJ corrobora essa posição. O STF também já se pronunciou pela constitucionalidade desse dispositivo.

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