Questão 100 Comentada - Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) - Sargento da Aeronáutica - Administração - Aeronáutica (2023)

Quanto ao Processo Legislativo Ordinário, assinale a alternativa que indica corretamente a definição da propositura a seguir.
    É um ato de execução, é a autenticação de que uma lei foi regularmente elaborada, de que juridicamente existe e de que, portanto, está apta a produzir efeitos. Por meio dela, o órgão competente verifica a adoção da lei pelo Legislativo, atesta a sua existência e afirma a sua força imperativa e executória.

  • A Veto
  • B Sanção
  • C Publicação
  • D Promulgação

Gabarito comentado da Questão 100 - Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) - Sargento da Aeronáutica - Administração - Aeronáutica (2023)

A questão aborda o processo legislativo, especificamente a fase de consolidação da lei. Para responder corretamente, o candidato precisa conhecer as etapas que transformam um projeto de lei em norma jurídica. A. ERRADO. Veto. O veto é o ato do chefe do Poder Executivo de discordar de um projeto de lei, impedindo-o, total ou parcialmente, de se tornar lei. O veto não é a fase de oficialização e confirmação da existência da lei, mas sim um mecanismo de controle político do Executivo sobre o Leg...

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